'Impostos, longe de ser umha obstruçom à liberdade, som umha condiçom necessária da sua existência'. Sunstein

Jennifer Vanasco entrevistou ao constitucionalista norte-americano Cass Sunstein para o University of Chicago Chronicle em abril de 1999.

Cass Sunstein, conhecido polos seus estudos no ámbito do direito constitucional, deu recentemente um passo numha nova direcçom. O seu último livro, The Cost of Rights: Why Liberty Depends on Taxes [N. do T.: New York: W. W. Norton & Co., 1999. A entrevista que aqui se reproduz foi realizada em 1999. Sunstein publicou depois vários livros e artigos. Entre os primeiros podem citar-se Designing Democracy: What Constitutions Dó (Oxford University Press, 2001), Republic.com (Princeton University Press, 2001), Risk and Reason (Cambridge University Press, 2002), Punitive Damages: How Juries Decide (University of Chicago Press, 2002), Why Societies Need Dissent (Harvard University Press, 2003), The Second Bill of Rights (Basic Books, 2004) e Radicals in Robes: Why Extreme Right-Wing Courts are Wrong for America (Basic Books, 2005)], coescrito com o professor de Princeton Stephen Holmes [N. do T: atualmente professor da Escola de Direito da Universidade de New York (NYU)], explora o argumento de que todos os direitos legalmente exigíveis custam dinheiro. Nesta entrevista, Sunstein (professor Karl N. Llewellyn Distinguished Service da Escola de Direito da Universidade de Chicago) explica por que isso é assim.

Estamos em temporada de impostos, e muitos norte-americanos devem estar a grunhir ao completar a sua declaraçom de renda. No entanto, no seu novo livro, The Cost of Rights, você adverte que talvez nom deveríamos estar tam zangados.

Bom, nom é que tenhamos que realizar o montante dos impostos; o que sim devemos realizar é o feito de existirem. Sem impostos nom podemos ter liberdade e segurança contra a violência. Longe de ser umha obstruçom à liberdade, som umha condiçom necessária da sua existência.

Como é que a Stephen Holmes e a você lhes ocorreu a ideia do livro?

A ideia surgiu por causa de um projecto que levamos a cabo na Europa Oriental. Vimos ali as grandes dificuldades que existiam para estabelecer um regime de direitos sem dinheiro. Os norte-americanos parecem pensar que os direitos som gratuitos, mas a ideia que comportam um custo é bastante natural para os cidadãos da Europa Oriental.

Darei um exemplo. Na Rússia, o plano de instrumentar julgamentos por jurados foi abandonado porque teriam requerido 25 por cento do orçamento dos sistemas de justiça locais.

A Rússia tem hoje um direito de propriedade fortemente limitado, inclusive quando o país tem um compromisso com a liberdade de propriedade. A razom é que nom tem umha capacidade real para proteger esse direito. Isto ilustra a dependência que os direitos têm dos recursos, algo que está muito longe do conto de fada oferecido polos ultra-libertarianos do neoliberalismo. Inclusive as pessoas mais ricas dependem do governo para a protecçom da sua propriedade. A gente que vive nos Hamptons [N. do T.: umha exclusiva zona residencial nas praias do estado de New York] pode unir-se para criar o seu próprio corpo de bombeiros, mas isto nom é usual.

De facto, os nossos direitos dependem do dinheiro de um modo absoluto. Alguém pode querer gastar toneladas de dinheiro para a protecçom contra o crime e a violência, mas isto subtrai dinheiro de outros direitos. Pessoalmente pudem olhar com clareza este ponto quando, há uns anos, o meu carro foi roubado e a polícia recuperou-o. O oficial de polícia perguntou-me que cursos ditava, e respondim que ensinava direito constitucional. Perguntei-lhe se a Quarta Emenda [da Constituiçom norte-americana, que protege contra pesquisas e aplainamentos irrazoáveis] lhe tinha criado algumha vez algum tipo de problema. Retrucou: “nom, porque nom violo a Quarta Emenda a menos que eu diga que a violei, e nunca digo isso”.


Controlar a polícia de um modo cuidadoso é caro, é por isso que existe umha grande quantidade de violações à quarta Emenda, pois nom gastamos os recursos necessários para preveni-las.

De maneira que você afirma que os impostos sustentam os nossos direitos? Que é um direito, de um ponto de vista legal? É simplesmente a protecçom contra a intrusom estatal?

Os direitos podem ser definidos como reclamações que podem ser reivindicadas ou tornadas exigíveis nos tribunais ou ante algumha outra instituiçom pública. Por exemplo, os norte-americanos têm o direito de ver-se protegidos contra umha expropriaçom sem compensaçom, mas nom têm direito a um salário mínimo. Existe o direito a nom ser atacado por parte da polícia ou um cidadão privado, mas nom o direito a ter umha patrulha policial ao redor de nossa casa as 24 horas do dia. Os direitos som cousas que um pode transformar na verdade. Isto implica que a protecçom contra o assédio sexual seja um direito hoje, mas que nom o fosse há vinte anos. O direito a ver-se livre da fumaça do cigarro em edifícios públicos nom existia há trinta anos.

Os direitos nom som simplesmente umha imunidade contra a intervençom do estado. Implicam também a capacidade de exigir ajuda ao governo. Os direitos significam extremamente pouco sem um estado que esteja disposto a cobrar impostos e gastar. A verdadeira questom é como utilizar do melhor modo nossos recursos para proteger aquelas capacidades que mereçam ser tratadas como direitos.

Vocês convocam aos contribuintes a estudar cuidadosamente que recursos se dedicam a proteger os nossos direitos. Como decidimos quais direitos deveriam receber a maior quantidade de dinheiro?

O principal argumento do livro é que a teoria democrática e as finanças públicas estám muito mais relacionadas do que parece. Os direitos deveriam superar umha análise custo-benefício, e deveríamos ter umha teoria sobre quem tem direito a algumha cousa. Mas o que nós pedimos é que haja um debate democrático sobre finanças públicas, em vez da simples afirmaçom que certa gente depende do governo e certa gente nom. Se você tem algum tipo de propriedade, entom depende do governo.

Vocês pensam que o seu livro mudará a maneira em que a gente julga os impostos?

O argumento que a liberdade depende dos impostos é tam fundamental que um pode abrigar certa esperança de que polo menos algumha versom do mesmo seja aceitada. Nom é que o ponto seja surpreendente; o verdadeiramente surpreendente é que existam argumentos na contra. Nengumha pessoa pode dizer que é anti-governo. Isto seria ridículo, salvo que um seja um anarquista. Existem argumentos de boa fé para reclamar taxas impositivas mais baixas, umha maior protecçom da propriedade à par que umha menor protecçom da segurança social, ou direitos que sejam mais eficientes em termos de custo-benefício. Mas nom existem razões para dizer que deveríamos confiar nos mercados em vez de no governo, como o demonstra o exemplo russo.

Como sustentou Fl.A. Hayek (prémio Nobel da minha universidade), um nom pode ter mercado livre sem governo. A questom nom é se ter um governo grande ou um governo mínimo. A questom é como e aonde decidimos atribuir nossos recursos.